Questões do Concurso TJ-SC

258492 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Assinale a alternativa correta:

A

Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.

B

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto.

D

O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.

E

O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258491 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

B

Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

C

O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

D

Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

E

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258490 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

C

É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

D

É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

E

Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258489 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

B

O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

C

A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

E

Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258488 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

B

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

D

A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258487 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

B

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

C

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

D

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258486 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)
Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra o Estado de Filiação (arts. 241 ao 243)
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.

B

A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.

C

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.

D

Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

E

No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258484 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

A

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

B

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

C

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

D

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

E

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258480 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Assinale a alternativa correta:

A

O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes come-tidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

"Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.

C

No crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 8.137/90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros", a modalidade culposa não é punível.

D

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, não exigem a espontaneidade do agente para que possam ser reconhecidos, bastando a voluntariedade.

E

Comete o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, o condômino que subtrai, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

258477 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

A

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

B

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

C

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

D

A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

E

A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.