Prova Completa: Juiz (TJ-SE - CESPE / CEBRASPE

É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B

A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C

A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D

O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E

A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

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1259404 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Ordem SocialÍndios

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

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1259402 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

B

O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

C

O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

D

Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

E

Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

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1259401 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A CF é classificada como

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1259400 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Controle de Constitucionalidade

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A

As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.

B

As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

C

Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.

D

As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.

E

As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

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1259399 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o

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1259398 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

A

A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

B

A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

C

O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

D

O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

E

O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

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1259397 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

A

A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.

B

Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.

C

A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.

D

A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.

E

Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

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1259396 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A

A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.

B

O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

C

As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.

D

A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

E

Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.