Prova Completa: Juiz (TJ-SE - CESPE / CEBRASPE

1259470 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

A

A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.

B

A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.

C

Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.

D

Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.

E

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

Questão Anulada

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1259469 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Admite-se habeas corpus

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1259468 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Procedimento Penal

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

A

O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.

B

No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.

C

O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

D

No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.

E

O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

Questão Anulada

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1259451 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Contratos EmpresariaisFranquia

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

A

Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B

O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.

C

O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.

D

O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.

E

A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

Questão Anulada

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1259430 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Assinale a opção que apresenta uma conduta para a qual é cominada pena de reclusão, em razão de elevado potencial ofensivo.

A

Omitir informação às autoridades fazendárias.

B

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, que deveria ser recolhido aos cofres públicos.

C

Exigir para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal.

D

Deixar de aplicar incentivo fiscal.

E

Utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.

Questão Anulada

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1259423 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

A

Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime.

B

A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos.

C

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

Questão Anulada

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1259419 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

A

A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa.

B

Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.

C

No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso.

D

Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade.

E

A competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual.

Questão Anulada

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1259406 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

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1259403 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.

B

É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.

C

É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.

D

A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

E

A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

Questão Anulada

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1259393 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Juiz
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.

B

Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.

C

Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.

D

O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.

E

Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

Questão Anulada

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