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Foram encontradas 428 questões.

804892 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que
 

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804891 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
 

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804890 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas
 

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804889 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92)
 

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804888 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
 

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804887 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
Sobre o poder de polícia, considere:

I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.

II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.

III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.

IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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804886 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
Sobre a Administração Pública Indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
 

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804885 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita
 

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804884 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
 

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804882 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE
A convalidação do ato administrativo
 

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