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393080 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da
 

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393077 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
 

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393074 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
 

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393072 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Tomando por referência o texto original da Constituição Federal em comparação com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n.os 41, de 2003, e 47, de 2005, pode-se afirmar corretamente que
 

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393066 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
 

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393065 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
A base do habeas corpus, uma ação de natureza constitucional, é assegurar a liberdade do indivíduo (direito de ir e vir), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o habeas corpus preventivo, interposto antes do constrangimento, visa impedir a ocorrência deste último; b) o habeas corpus suspensivo, a ser utilizado pelo indivíduo quando já consumado o constrangimento ilegal e, por fim; c) o habeas corpus episódico, cabível quando o constrangimento ilegal é praticado por particular.

De acordo com o texto, é correto afirmar que
 

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393062 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)
 

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393061 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Sobre poder de polícia, é correto afirmar que
 

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393058 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que
 

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393057 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que
 

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