Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

1166864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:

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1166857 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

A

demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.

B

o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.

C

é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.

D

é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

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1167104 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Sobre o material utilizado pelos candidatos na propaganda eleitoral, é correto afirmar:

A

A utilização de “outdoors” é permitida nas campanhas eleitorais.

B

É permitida na campanha eleitoral a distribuição de material gráfico do candidato ao eleitor, desde que não proporcione a este qualquer vantagem.

C

É permitida na campanha eleitoral a distribuição de chaveiros, bonés e camisetas ao eleitor como forma de propaganda eleitoral.

D

É vedada, mesmo em dias antes do dia das eleições, a utilização, na campanha eleitoral, de carro de som que transite pela cidade divulgando “jingles” ou mensagens dos candidatos.

Questão Anulada

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1167102 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

No tocante à responsabilidade pelo dano ambiental, pode-se afirmar, quanto à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal.

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1167085 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Geraldo propõe ação judicial pelo procedimento comum ordinário em face da Municipalidade de São Paulo e da Municipalidade de São Caetano do Sul, em litisconsórcio passivo. No que diz respeito ao prazo de contestação, é correto afirmar que, nesse caso, é computado em

A

óctuplo, na medida em que, além de a ação ter sido ajuizada contra o Poder Público, há ainda o cômputo do prazo em dobro por haver litisconsórcio passivo com procuradores distintos para cada Municipalidade.

B

dobro, pois as Municipalidades deverão ser repre- sentadas por procuradores distintos.

C

quádruplo, por se tratar de ação envolvendo a Fazenda Pública no polo passivo.

D

dobro, desde que Municipalidades sejam represen- tadas por procuradores distintos.

Questão Anulada

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1167084 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

Proposta ação exclusivamente para cobrança de juros convencionais de uma determinada dívida fundada em contrato, a decisão de procedência dessa ação, se transitada em julgado, tornará imutável o reconhecimento

A

dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá exclusivamente de ajuizamento de ação declaratória autônoma, proposta em autos apartados.

B

dos juros devidos; mas a imutabilidade quanto à existência da dívida principal dependerá do ajuiza- mento de ação declaratória incidental ou autônoma ou de reconvenção.

C

da dívida principal, mas não dos juros.

D

dos juros devidos, bem como da dívida principal.

Questão Anulada

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1167083 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a opção correta.

A

A execução fundada em título executivo extrajudicial é insuscetível de ser provisória, ao passo que a execução fundada em título executivo judicial pode ser provisória, quando se tratar de decisão impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

B

A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva, como regra; será provisória, contudo, quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

C

Uma vez transitada em julgado a decisão, seu cumprimento será definitivo, não havendo a possibilidade de suspensão da execução em hipótese alguma, em vista da autoridade da coisa julgada material.

D

A execução fundada em título executivo judicial pode ser provisória, quando se tratar de decisão impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo; se o título for extrajudicial, a execução será provisória se houver pendência de apelação contra sentença que julgue procedentes os embargos recebidos com efeito suspensivo.

Questão Anulada

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1167082 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Extraordinário
CPC 1973CPC-1973: Agravo de instrumento
CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considere as afirmações seguintes e assinale a opção correta.

A

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

B

Cabe recurso contra decisão monocrática liminar de membro do tribunal local que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória de tutela.

C

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, segundo orientação do STF.

D

É lícito ao magistrado revogar a antecipação de tutela a qualquer tempo, independentemente tanto de fatos novos constantes dos autos quanto de fundamentação específica.

Questão Anulada

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1167065 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:

A

A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.

B

Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.

C

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.

D

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

Questão Anulada