Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A licitação é dispensável

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado