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- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra
- Processo e procedimentoProcedimentos Especiais
- Procedimento Penal
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício
de suas funções é
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Durante o inquérito, o advogado
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- Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
- Das Citações e Intimações
- Citação no Processo Penal
Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar
que
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
A suspensão condicional do processo é
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O reconhecimento da nulidade de um contrato determina
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Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente
causal?
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Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei
n° 911/1969,
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A retirada do sócio de sociedade limitada
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Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória
vencida e não paga deverá ser
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Quais dos elementos indicados a seguir são considerados
indispensáveis para a existência de uma empresa?
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