Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

970461 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que

A

a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.

B

somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

C

somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).

D

se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

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970460 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta.

A

A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

B

As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

C

As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

D

A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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970459 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

B

A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

C

A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

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970458 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais

A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

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970457 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio da função social da propriedade

A

só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4° , II da Constituição Federal).

B

tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

C

não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

D

não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

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970456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

A

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

B

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

C

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

D

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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970455 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ConceitosConceito de Tributo

A extrafiscalidade pode ser conceituada como

A

a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

B

o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.

C

a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.

D

o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

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970453 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar que

A

o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, admitindo-se a determinação de exame criminológico, desde que em decisão motivada.

B

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

C

o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.

D

é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.

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970447 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesCrime Continuado

Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:

A

há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas.

B

há concurso formal impróprio ou imperfeito quando a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos, hipótese em que a pena será aplicada pela regra do concurso material.

C

nos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça contra a mesma vítima, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

D

no crime continuado comum, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena de cada uma, isoladamente.

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970446 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

B

é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.

C

não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.

D

admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.