Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

970399 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

A

tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

B

é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

C

é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988.

D

admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

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970398 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Licitações

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

A

a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.

B

a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.

C

a proposta vencedora será a que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário, desde que haja prévia autorização da mais alta Autoridade Administrativa no âmbito da qual se processa o certame licitatório.

D

para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

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970397 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 8.112/1990: RJU
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

A

ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.

C

deve ter as garantias do contraditório e da ampla defesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

nada obstante a orientação do Supremo Tribunal Federal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.

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970396 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

A

a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.

B

a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

C

a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.

D

o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.

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970395 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

A

embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

B

possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

C

por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

D

são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

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970539 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A

eventuais recursos financeiros que sobrarem ao final da campanha deverão ser transferidos ao partido.

B

a doação feita por pessoa física acima do limite legal sujeita o infrator e o candidato solidariamente ao pagamento de multa.

C

não são admissíveis doações estimáveis em dinheiro, ressalvado o emprego de recursos próprios do candidato, nos limites da lei.

D

o partido ou candidato que receber recursos de fontes identificadas, mas vedadas pela lei, deverá transferi-los para conta única do Tesouro Nacional.

Questão Anulada

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970537 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

A

o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.

B

ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.

C

se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

D

consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Questão Anulada

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970536 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Sobre a propaganda eleitoral, é correto afirmar:

A

não se considera antecipada a participação em entrevistas ou programas de debate no rádio, televisão ou internet, inclusive com a exposição de plataformas ou de projetos políticos e eventual menção à candidatura e às qualidades pessoais do pré-candidato.

B

a propaganda irregular presume-se de responsabilidade do candidato desde que o conteúdo lhe faça referência, independentemente de ser intimado da respectiva existência.

C

é vedada nos bens públicos ou de uso comum, sendo proibida inclusive a colocação de mesas para distribuição de material ao longo das vias públicas.

D

é permitida na internet, mas o provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação só responde se, notificado, não tomar providências para fazer cessar a propaganda irregular e se ficar demonstrado que o material era de seu prévio conhecimento.

Questão Anulada

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970480 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Responsabilidade Civil
Direito das Coisas

Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge-se e propõe ação de indenização por danos materiais.

É correto afirmar que o pedido deve ser

A

acolhido, determinando-se a João que responda pelos frutos que percebeu e pelos danos que causou.

B

rejeitado, uma vez que a condição de condômino autoriza José a explorar o imóvel de maneira irrestrita.

C

acolhido, garantindo-se a Antônio a divisão da coisa comum ou a adjudicação do quinhão de José.

D

rejeitado, exceto se Antônio, na qualidade de detentor da administração da coisa comum, requereu previamente a divisão do imóvel.

Questão Anulada

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970434 Ano: 2017
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito
CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A

não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

B

o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei n° 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.

C

o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

D

constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

Questão Anulada