Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

2077980 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que

A

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, a remarcação de teste de aptidão física de candidata grávida à época da realização, sem que haja expressa previsão no edital.

B

o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

C

nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação a cada um deles, e não ao somatório recebido.

D

na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização, sob o fundamento que deveria ter sido investido em momento anterior.

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2077979 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que

A

o auxílio-alimentação ostenta caráter indenizatório e é devido apenas durante o exercício funcional, não pode ser estendido a inativos e pensionistas, nem ser incorporado, mas a incidência proporcional sobre 13º salário e férias, direito constitucionalmente assegurado, legitima-se, com base na expressa previsão orçamentária.

B

o Município goza de total liberdade na organização do seu pessoal, impondo-se, sob pena de violação aos princípios federativos e da separação dos poderes, prestigiar a legislação editada sem vício de iniciativa e aprovada em regular processo legislativo.

C

o auxílio alimentação, nos termos em que instituído, perdeu a natureza indenizatória e deve ser estendido a inativos e pensionistas.

D

se trata de verba indenizatória, o que não permite sua incorporação à remuneração ou integração à base de cálculo para efeito de 13º salário e férias.

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2077978 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o controle interno depende de previsão expressa na lei.

B

se o interessado oferece reclamação fora do prazo de um ano, não havendo outro estabelecido, objetivando a desconstituição de um ato, ocorre a prescrição, não se admitindo discutir a questão.

C

a regra geral é que o recurso administrativo tenha efeito apenas devolutivo, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, mas nada impede que o administrador suste, de ofício, os efeitos do ato hostilizado, o que decorre do poder de autotutela administrativa. Se o efeito é apenas devolutivo, não impede o curso do prazo prescricional.

D

os cinco princípios fundamentais a que deve estar atrelada a administração pública são autogestão, eficiência, concentração da competência, planejamento e controle.

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2077977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

A

é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.

B

a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.

C

a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.

D

não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.

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2077976 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

No que diz respeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

o ressarcimento espontâneo do dano inibe a ação de improbidade.

B

as penas de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo são aplicadas a partir do momento em que não penda recurso com efeito suspensivo.

C

caso a conduta ofenda simultaneamente os artigos 9º , 10 e 11 da Lei de Improbidade, embora única, há de ser aplicado o princípio da subsunção, em que a sanção mais grave absorve as demais. Se forem várias condutas, pode haver aplicação cumulativa das sanções, desde que compatíveis.

D

o artigo 37, § 4º , da Constituição, previu apenas as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sendo forçoso concluir que o elenco de outras sanções na Lei nº 8.429/1992 implica inconstitucionalidade.

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2077975 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

o artigo 2º da Lei nº 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.

B

ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.

C

o artigo 5º apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei nº 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.

D

a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.

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2077390 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A respeito da constitucionalidade das normas, é possível afirmar:

A

o Estado-membro dispõe de competência para instituir, na sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade e regras que disciplinem o processo e o julgamento dos agentes públicos estaduais.

B

a sanção de projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do poder executivo, mediante sanção do projeto de lei, tem o condão de sanar o vício.

C

a autonomia orgânico-administrativa do Poder Judiciário não implica a iniciativa de lei que organize seu serviço.

D

a iniciativa de leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º , II, da Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federativos, em razão do princípio da simetria.

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2077389 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

A ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de inconstitucionalidade tem natureza dúplice: a procedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade resulta na declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado, o que também é válido para a hipótese contrária, ou seja, o julgamento de improcedência equivale à declaração da constitucionalidade do ato impugnado.

B

Somente a decisão propriamente dita – dispositivo – proferida em ação direta de inconstitucionalidade produzirá efeitos vinculantes, jamais a “ratio decidendi”.

C

É incontroverso que o princípio da interpretação conforme a Constituição se situa no âmbito do controle de constitucionalidade, não apenas regra de interpretação, e tem aplicação plena, sem qualquer limitação, na medida em que o STF, em sua função de corte constitucional, atua não só como legislador negativo.

D

A decisão proferida em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante e erga omnes, o que não ocorre no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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2077388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que

A

empregados de consórcios públicos e sociedades de economia mista não se submetem à aposentadoria compulsória.

B

embora não referida textualmente nos artigos 194 e ss, a solidariedade é a base do sistema constitucional previdenciário. A Seguridade social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda sociedade, direta ou indiretamente.

C

não admite exceção, a regra segundo a qual pessoas jurídicas com débitos na previdência contratem com o poder público ou recebam incentivos fiscais.

D

comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 20 %, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

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2077387 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:

A

o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro gera a possibilidade de incidência do ICMS.

B

o STF não admite a validade da progressividade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD – a partir de critérios que traduzam o princípio da capacidade contributiva, como o valor da herança, mas sim outros como grau de parentesco e presunções de proximidade afetiva com o autor da herança.

C

a Constituição Federal, diferentemente do que fez quanto ao ICMS, nada dispôs sobre incidência do IPI na importação. O CTN, assim, estabelece, em seu artigo 46, I, o que não se admite, por força das restrições da Carta Constitucional.

D

também caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito inter vivos (doação) a desigualdade nas partilhas realizadas em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento.