A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e poderá converter-se em casamento. Na união estável (art. 1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo

A presença e a responsabilização da mulher/mãe que vive em situação de pobreza continuam aparecendo com certa regularidade em autos processuais de destituição do poder familiar, de acolhimento institucional, de adoção, entre outros. No âmbito do Serviço Social, a questão de gênero tem sido usualmente pensada como sinônimo de mulheres. Os homens aparecem menos e, quando o fazem, é por derivação; eles se fazem conhecer a partir da investigação sobre mulheres. As pesquisas em Serviço Social acabam enfocando a questão da mulher e menos as relações de gênero propriamente ditas. De acordo com Alves (2018), não é por acaso que inúmeras vezes o que desponta nos estudos do Serviço Social, a esse respeito, é o interesse pelo conceito de

Historicamente, sempre recaíram sobre as famílias expectativas de proteção social e, de acordo com cada momento, tais expectativas tenderam a aumentar ou a diminuir. Dessa forma, a institucionalização de sistemas de proteção social é um acontecimento recente na sociedade. No caso brasileiro, tal sistema, configurado no início do século XX, teve como pilares o trabalho e a família, caracterizando-se como um sistema de caráter familista ou constituído por políticas “de família” ou “referidas à família”, perdurando até a Constituição de 1988. Sob a influência do pensamento neoliberal, a família, como referência para a efetivação dos processos de focalização e seletividade,

Ao abordar o imbricamento entre o desenraizamento social, o rompimento de vínculos familiares e a institucionalização de seus membros, Gois (in FÁVERO, GOIS [Org.], 2014) afirma que a relação entre tais aspectos constitui-se ponto crucial no que se refere à proteção social dessas famílias. O deslocamento geográfico forçado pela necessidade de sobrevivência, com distanciamento da família extensa, fragiliza as estratégias em favor da preservação do grupo familiar. Longe de suas origens, as famílias se deparam com a precarização socioeconômica e a insuficiência de acessos a direitos sociais, culminando no acolhimento institucional de seus filhos. A autora aponta o poder do Estado sobre a família e, dada a assimetria da relação entre ambos, conclui que as políticas de proteção social ainda estão longe de possibilitar aos que estão socialmente desenraizados a recomposição de condições básicas para

As recentes transformações da família evidenciam sua relação direta com as mudanças societárias. Do ponto de vista da teoria social crítica, a família é parte intrínseca do conjunto das relações sociais e, portanto, é marcada pelas contradições que caracterizam tais relações, constituindo-se o locus privilegiado das expressões da questão social. Nessa perspectiva, a concepção de família assenta-se ainda na afirmação do seu caráter histórico e, por isso, entende-se que seu modelo nuclear é uma formação típica do capitalismo, constituindo-se uma instituição privilegiada dos processos de reprodução social. Assim, a família não é compreendida apenas como o lugar de afetos e socialização, mas é reconhecida como unidade econômica e

Pesquisa realizada pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP) constatou que a maioria das situações que requerem a intervenção desses profissionais relaciona-se a medidas previstas na legislação, apresentando a mesma demanda para as duas áreas. Em relação aos objetivos do trabalho do assistente social e do psicólogo, a pesquisa revela que a perspectiva determinada pela instituição ora tem a adesão dessas áreas, ora é parcialmente adotada ou mesmo ignorada. O conhecimento do projeto profissional, definido pelos referenciais teórico-metodológicos e ético- -políticos de cada área, impregnam, da mesma forma, o agir profissional e

Ao sistematizar e analisar os registros da opinião técnica emitida pelo(a) assistente social, objetos de denúncias éticas, o documento do CFESS (2020) aponta que, na maioria dos recursos disciplinares julgados, a finalidade institucional se sobrepõe à finalidade profissional. O documento do CFESS destaca que a explicitação do objeto do estudo social é procedimento essencial à composição dos registros, posto que oferece indicativos do foco interventivo, da intencionalidade e das ações profissionais que dali se desdobram. Por fim, ressalta que a atuação do(a) assistente social, quando da realização de estudo social, pressupõe o reconhecimento e a identificação da sua finalidade, em tese,

A situação de desigualdade social, as violências e o não acesso à proteção social são dados de realidade das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social, cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes (ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de ocorrências, mas também de reconhecer o território de vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,

Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos, constata-se a intensificação de procura por decisões no âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se expressam basicamente em duas direções: por meio de institucionalizações, responsabilizações e punições de crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada

A tomada de decisões em todas as atividades, como na realização de estudos sociais, socioeconômicos, entre outros, é própria do exercício profissional. A decisão profissional decorre de avaliação, que remete à valoração e, por sua vez, sustenta normas e regras reguladoras da vida social. Conforme afirma Raichellis (2020), o enfrentamento do cotidiano profissional supõe mais do que a realização de rotinas institucionais, cumprimento de tarefas burocráticas ou a simples reiteração do instituído. Ele envolve o assistente social como intelectual capaz de desvendar criticamente a realidade e os processos de trabalho no contexto