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- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais
no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior
escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os
procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma
metodologia de trabalho do assistente social, a perícia
social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja
finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial.
Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a
quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na
ação ou pelos advogados/defensores que as representam,
devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e
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Embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como
profissão liberal no Brasil, o assistente social exerce seu
trabalho majoritariamente como assalariado de instituições públicas ou privadas, que operacionalizam políticas
e programas sociais. Sendo estes profissionais assalariados, sua força de trabalho transformada em mercadoria entra em ação por meio dos meios e instrumentos
de trabalho que, não sendo propriedade desses trabalhadores, devem ser colocados à disposição pelos seus
empregadores institucionais. Nos diferentes espaços
sócio-ocupacionais que demandam essa capacidade de
trabalho especializada, esse processo subordina o exercício profissional
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Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à
Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e
a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os
objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da
Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo
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A introdução da Seguridade Social na Constituição Federal
significou um avanço nas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social, porém, esse sistema não se
materializou completamente, permanecendo inconcluso.
Seguiu-se uma tendência geral de restrição de direitos,
pautada pelo ideário neoliberal, implementado pela focalização das políticas sociais; pela descentralização, como
mera transferência de responsabilidades para instituições
privadas; e pela privatização, que gera uma dualidade entre
os que podem e os que não podem pagar pelos serviços,
no mesmo passo em que propicia um nicho lucrativo para o
capital, designada por alguns autores como
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Há um vínculo estrutural entre o surgimento do Serviço Social no Brasil e a implementação centralizada das
políticas sociais por meio da intervenção estatal. Esse
primeiro momento implicou uma leitura tecnocrática de
política social pelo Serviço Social, funcional à modernização autocrática-burguesa, própria do período. A crise
do regime político proporcionou abertura de espaço para
segmentos mais críticos no meio profissional, que, de início, trataram lateralmente o tema da política social. Com
a compreensão da dimensão política da atuação dos
assistentes sociais é que cresce o debate crítico, qualificado e acadêmico sobre a relação entre a profissão e
as políticas sociais e sobretudo pela interlocução social
ampla e profícua com
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- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
Em se tratando dos fundamentos técnico-operativos do
Serviço Social, é correto afirmar que os instrumentais
concretizam o percurso teórico-metodológico e traduzem a direção e a postura investigativa da prática profissional. O lugar que o profissional ocupa na organização
das instituições e a própria natureza dessas instituições
contribuem para que a potência da herança conservadora
persista no exercício profissional. O atendimento de uma
demanda social, materializada no corpo de um processo
judicial, de modo particularizado, coloca em evidencia, em
primeiro plano, a questão jurídica, em detrimento da leitura da expressão da questão social que a gerou. Como
afirmam Terra e Azevedo (2018), se a leitura da totalidade
não é realizada, a direção do trabalho profissional, materializada no saber-poder que os instrumentos técnico-
-operativos exprimem, tenderá a reproduzir visões
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Os primeiros fundamentos éticos do Serviço Social
foram de inspiração neotomista, positivista e demais
referências tradicionais que acentuavam uma análise
da realidade e intervenção profissional na perspectiva conservadora. Ao longo da trajetória da profissão,
valores democráticos-liberais e princípios do pluralismo introduziram pequenas mudanças na formação
e no posicionamento ético-profissional dos assistentes sociais. Mas, a ruptura com o conservadorismo
ético, de tendência legalista, conforme afirma Barroco
(2012), só foi evidenciada com o Código de Ética de
1986 que, como produto de um processo coletivo de
deliberação, colocou-se como parte de um projeto profissional articulado a
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O Código de Ética do assistente social é orientado por
referências teóricas, filosóficas, por valores e finalidades
fundamentadores do projeto profissional historicamente
construído; seu adensamento político depende do avanço de sua base de sustentação ideopolítica, a saber, a
organização da classe trabalhadora e dos movimentos
contra-hegemônicos da sociedade. Para fortalecer o projeto ético-político, é necessária a reunião de esforços
para o enfrentamento das adversidades presentes no
cotidiano profissional e na vida social sem que se perca
o vínculo com essa base social. Esse processo requer
um trabalho de organização política, de construção de
uma contraideologia no âmbito da profissão, ou seja, um
trabalho de natureza
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Hino à Razão
Razão, irmã do Amor e da Justiça,
Mais uma vez escuta a minha prece.
É a voz dum coração que te apetece,
Duma alma livre, só a ti submissa.
Por ti é que a poeira movediça
De astros e sóis e mundos permanece;
E é por ti que a virtude prevalece,
E a flor do heroísmo medra e viça.
Por ti, na arena trágica, as nações
Buscam a liberdade, entre clarões;
E os que olham o futuro e cismam, mudos,
Por ti, podem sofrer e não se abatem,
Mãe de filhos robustos, que combatem
Tendo o teu nome escrito em seus escudos!
(Antero de Quental. Em: Massaud Moisés,
A Literatura Portuguesa Através Dos Textos. 2012)
De acordo com a norma-padrão, as lacunas da frase devem ser preenchidas, respectivamente, com:
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Hino à Razão
Razão, irmã do Amor e da Justiça,
Mais uma vez escuta a minha prece.
É a voz dum coração que te apetece,
Duma alma livre, só a ti submissa.
Por ti é que a poeira movediça
De astros e sóis e mundos permanece;
E é por ti que a virtude prevalece,
E a flor do heroísmo medra e viça.
Por ti, na arena trágica, as nações
Buscam a liberdade, entre clarões;
E os que olham o futuro e cismam, mudos,
Por ti, podem sofrer e não se abatem,
Mãe de filhos robustos, que combatem
Tendo o teu nome escrito em seus escudos!
(Antero de Quental. Em: Massaud Moisés,
A Literatura Portuguesa Através Dos Textos. 2012)
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