Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor.

Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:

“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”

Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o Regimento Interno do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, tratado na Resolução do seu Tribunal Pleno nº 167, de 05 de maio de 2016, é INCORRETO afirmar que:

Os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis são quantificados em termos monetários. Isso exige a seleção de uma base de mensuração. Ao aplicar a base de mensuração a Ativo ou Passivo, cria-se uma mensuração para esse Ativo ou Passivo e para as respectivas Receitas e Despesas.

O CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – um ativo mensurado por seu valor em uso reflete:

Uma Sociedade Ltda. apresentou os seguintes saldos em 30/11/2020:

Durante o mês de dezembro de 2020, ocorreram os seguintes fatos contábeis:

1. Empréstimo a um dos sócios no valor de R$ 110,00 sem juros, a ser pago em 15/10/2021;

2. Venda de mercadorias a ser recebida em três meses no valor de R$ 230,00. O CMV foi de R$ 110,00;

3. Compra de R$ 130,00 em mercadorias, sendo 70% à vista e o restante com o vencimento em quatro meses;

4. Venda de mercadorias à vista pelo valor de R$ 135,00. O CMV foi de R$ 65,00;

5. Integralização de R$ 20,00 em espécie, por um dos sócios; e,

6. Reconhecimento da despesa de salário no valor de R$ 10,00. Valor será pago em 05/01/2021.

Após os lançamentos do mês de dezembro e do encerramento do exercício de 2020, desconsiderando a presença de impostos e depreciações, informe I. o total do Ativo; II. o total do Patrimônio Líquido; e, III. o saldo do Ativo não Circulante.

Considere as informações a seguir, que versam a respeito do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

I. Fato gerador ocorreu 15 de dezembro de 2020;

II. Prazo para pagamento do tributo: 31/05/2021;

III. Lançamento para exigência do Imposto de Renda não pago, em tese, poderia ser feito a partir do dia 01/06/2021; e,

IV. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito é 01/01/2022.

De acordo com o exposto e considerando a legislação vigente, a decadência do crédito tributário ocorrerá em:

As informações financeiras devem ser úteis; devem ser relevantes e representar fidedignamente aquilo que pretendem representar. De acordo o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – sobre a comparabilidade, uma das características qualitativas de melhoria, é correto afirmar que:

Em relação à estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A tributação surge em virtude de Lei, sendo uma transação sem contraprestação direta entre entidades e/ou pessoas físicas e o governo.

( ) Os governos e demais entidades do setor público são responsabilizáveis perante os provedores de recursos provenientes de obrigações tributárias.

( ) Em países democráticos, o controle político pode mudar periodicamente, mas os estados soberanos, normalmente, têm existências longas. Eles continuam a existir mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas de sua dívida soberana.

( ) No caso de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passarem por dificuldades financeiras, o governo federal pode ser credor dos mesmos em última instância ou pode prestar garantias a empréstimos tomados por esses entes.

( ) A natureza e o propósito dos ativos e passivos no setor público estão diretamente e, principalmente, relacionados com a capacidade dos órgãos e entidades públicos gerarem fluxos de caixa.

A sequência está correta em

Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre a contribuição do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, observado o disposto no § 14 do Art. 47, aplica-se:

I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado.

II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado.

III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que: