Prova Completa: Juiz Substituto (TJM-SP - VUNESP

1169600 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Cumprimento de Pena

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

B

O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

C

A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

D

A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

E

A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

Questão Anulada

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1169585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.

B

A pessoalidade da pena e a individualização da san- ção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.

C

O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

D

O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.

E

O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.

Questão Anulada

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1169584 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Analisando em conjunto as Leis no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade

A

decretar a prisão temporária em despacho prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação.

B

prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ordem de liberdade.

C

executar a prisão temporária somente depois da expedição de mandado judicial.

D

decretar a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias, e prorrogá-la por igual período em caso de comprovada necessidade.

E

determinar a apresentação do preso temporário, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame pericial.

Questão Anulada

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1169580 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990

A

serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

B

somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.

C

não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.

D

não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.

E

não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.

Questão Anulada

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1169579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualDisposições Gerais Crimes Contra Liberdade Sexual/Vulneráveis (arts. 225 e 226)

Com o ingresso da Lei no 12.015/2009, os crimes sexuais sofreram significativa mudança. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes contra a dignidade sexual, a partir do ano de 2009, em regra, são processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

B

Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, por expressa determinação legal, são sigilosos.

C

A figura da presunção de violência foi substituída pela figura da presunção de vulnerabilidade, inexistindo tipo penal autônomo de crime contra a dignidade sexual para sujeito passivo em situação de vulnerabilidade.

D

A prática de conjunção carnal com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos, em situação de prostituição, não é conduta típica.

E

Com a revogação do antigo artigo 214 do CP, que previa o crime de atentado violento ao pudor, houve abolitio criminis das condutas que o caracterizavam.

Questão Anulada

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1169578 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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São Paulo - SP

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correições parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representação do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inquérito ou processo.

B

o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, salvo nas hipóteses de decisões que não apreciem o mérito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.

C

havendo empate na votação em sessão plenária do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferirá voto.

D

o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composição mista de três juízes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funções como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.

E

a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças serão decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.

Questão Anulada

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1169576 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Justiça MilitarLei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

A

o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B

o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.

C

para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.

D

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.

E

a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.

Questão Anulada

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1169571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Inquérito Policial Militar - IPM

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A

As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.

B

Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.

C

Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.

D

Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.

E

Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.

Questão Anulada

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1169570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente “X”(encarregado) e Soldado “Z”(motorista), conduzindo a civil “Y” (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil “Y”).

Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

A

compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

B

a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.

C

compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.

D

a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.

E

compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.

Questão Anulada

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1169558 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

A

O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

B

O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.

C

O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.

D

A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

E

O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.

Questão Anulada