Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações

Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nos casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.

O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até

A estratégia eficaz para mitigar riscos químicos envolve a substituição de substâncias prejudiciais por alternativas mais seguras. Um exemplo notável desse princípio é a substituição do chumbo por materiais como titânio, zircônio e sais de zinco, especialmente em esmaltes vitrificados e pinturas.

No âmbito da mitigação de riscos químicos, a alternativa considerada mais segura para substituir o ácido acético é o ácido

As graxas são misturas semissólidas, viscosas e espessas, amplamente utilizadas como lubrificantes em máquinas, em veículos e em equipamentos industriais. Além disso, têm uma variedade de aplicações para reduzir o atrito entre superfícies metálicas em movimento, garantindo o funcionamento eficiente e prolongando a vida útil dos componentes mecânicos. Sua composição pode variar, dependendo da aplicação e das condições de operação.

Os principais ingredientes das graxas são

O biodiesel é um combustível renovado obtido de fontes naturais, como óleos e gorduras de origem vegetal ou animal. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em 17 de março de 2023, uma resolução que prevê o aumento do teor de biodiesel no diesel a partir de abril de 2023, do patamar de 10% (B10) para 12% (B12) e, ainda, que esse teor seja elevado em 1% ao ano até atingir a especificação B15, em 2026.

Um dos objetivos principais dessa resolução é

Contribuições previdenciárias de pessoas jurídicas abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou de entidades equiparadas a empresas pela legislação.

Em regra, a contribuição incide sobre a(o)

As contribuições previdenciárias de pessoas físicas englobam as contribuições devidas pelo empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, o microempresário individual (MEI), o segurado especial, o produtor rural pessoa física e o empregador doméstico.

Via de regra, a base de cálculo da contribuição é o(a)

G promoveu reclamação trabalhista em face da empresa ÇÇ, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas. Houve a designação de audiência, com a determinação de que o autor fosse representado por entidade sindical.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato da categoria no caso de ações

Dentre as diretrizes para os sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), consta a que estabelece que as organizações devem definir os objetivos de segurança e saúde no trabalho.

Uma das características desses objetivos é que eles sejam

Considere o texto sobre o direito trabalhista no Brasil.

Atualmente, o maior princípio do direito trabalhista é o protetor, uma vez que o trabalhador, em sua relação de trabalho, assume uma posição inferior e de dependência financeira do empregador. Sendo assim, o direito trabalhista funciona como uma ferramenta para fornecer equilíbrio entre o sujeito contratado e o contratante. No Brasil, a primeira legislação trabalhista foi criada em 1934, no governo de Getúlio Vargas, garantindo aos trabalhadores direitos básicos, como salário-mínimo, jornada de trabalho como conhecemos hoje, de 8 horas diárias, férias e liberdade sindical.

Disponível em: https://ufop.br/noticias/em-discussao/direitos-trabalhistas-historia-politicas-e-reformas. Acesso em: 08 nov. 2023.

Na década de 1940, a legislação trabalhista garantida por Getúlio Vargas foi sistematizada pela implementação da(o)