Questões do Concurso TRE-AC - AOCP

1108534 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA,

militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.

O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.

Os conscritos são inelegíveis.

Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.

O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

Questão Anulada

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Questão presente nas seguintes provas

1108525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.