Questões do Concurso TRE-AC - AOCP

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.

E

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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1108540 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia

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1108539 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

A

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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1108538 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Consoante às normas constitucionais brasileiras, assinale a alternativa correta.

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

São inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se tenham deles afastado, em caráter definitivo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições.

C

Não são inelegíveis os analfabetos, sendo,todavia, facultativa a sua inscrição como eleitor.

D

É vedada a possibilidade de Lei Complementar estabelecer outros casos de ilegibilidade além dos já previstos na Constituição.

E

Para todos os cargos majoritários, é permitida uma única reeleição.

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1108537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

A

A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.

B

A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.

C

É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.

E

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

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1108536 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

A

a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.

B

somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.

C

é permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador

D

a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.

E

voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

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1108535 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

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1108533 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

A

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

B

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

E

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

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1108532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

A

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

C

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

E

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.