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Para efeitos penais eleitorais, NÃO são
considerados membros e funcionários da
justiça eleitoral
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Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada.
II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas.
turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas.
III. Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas.
IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.
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De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se
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Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.
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É permitido, aos agentes públicos, fazer, na circunscrição do pleito,
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O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federa! para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é
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O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando
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A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.034/2009, admite que
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Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei
Complementar n° 64/90, fica inelegível, por
oito anos, para qualquer cargo,
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