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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A administração de materiais na administração pública federal envolve uma série de particularidades, dadas as idiossincrasias do setor público. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
Equipamentos ou materiais permanentes poderão ser movimentados, quando sob a responsabilidade do mesmo consignatário, sem prévia ciência do departamento de administração ou da unidade equivalente.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A administração de materiais na administração pública federal envolve uma série de particularidades, dadas as idiossincrasias do setor público. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente termo de responsabilidade, assinado pelo consignatário.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A administração de materiais na administração pública federal envolve uma série de particularidades, dadas as idiossincrasias do setor público. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O material será considerado em carga, no almoxarifado, com o seu registro, após o cumprimento das formalidades de recebimento e aceitação.
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A administração de materiais na administração pública federal envolve uma série de particularidades, dadas as idiossincrasias do setor público. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O material adquirido para constituição do estoque deverá ser sempre entregue no almoxarifado ou depósito de materiais do órgão, acompanhado da 1.ª via da nota de empenho e da nota fiscal, fatura ou conta. Para a utilização imediata de material, esse quesito não é exigido.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.
No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.
A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.
Após a Emenda Constitucional n.º 32, definiu-se que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AL
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.
A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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