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Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral
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Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de
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A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo que
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Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:
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É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é
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A impugnação de registro ao cargo de Senador poderá ser feita
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A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:
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Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a
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No sistema eletrônico de votação,
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Os partidos políticos
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