Questões do Concurso TRE-AP - FCC

Se o candidato a cargo eletivo designar pessoa para a administração financeira de sua campanha, somente esta será responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

C

As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebidas de entidade de classe ou sindical estão sujeitas ao limite de R$ 50.000,00.

D

A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha não é obrigatória para os candidatos, mas apenas para os comitês financeiros.

E

Os candidatos e comitês financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Questão Anulada

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524619 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.

III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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524617 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Programador
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais e processar e julgar os crimes eleitorais cometidos pelos candidatos a Prefeito Municipal, incluem-se, respectivamente, na competência

A

dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Juízes Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

B

dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais.

C

dos Juízes Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

D

do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.

E

do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Questão Anulada

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524616 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

No que concerne à propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, é

A

permitida a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

B

vedada a divulgação da posição do partido em relação a temas político-comunitários.

C

permitida a transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário.

D

vedada a transmissão de eventos relacionados ao programa partidário.

E

permitida a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

Questão Anulada

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524612 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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O partido Alpha colocou cavaletes e bonecos móveis para propaganda de seus candidatos ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Esse meio de propaganda

A

só é permitido pela legislação eleitoral no dia das eleições, até as dezessete horas.

B

é permitido pela legislação eleitoral, podendo permanecer no local durante o dia e durante a noite até a antevéspera das eleições.

C

é proibido pela legislação eleitoral pelo risco de distrair motoristas e provocar acidentes.

D

é permitido pela legislação eleitoral, desde que sejam colocados a partir das seis horas e retirados até as vinte e duas horas.

E

é proibido pela legislação eleitoral por privilegiar os partidos que escolheram primeiro os melhores lugares.

Questão Anulada

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524595 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Partidos Políticos

José, apesar de não ser filiado a partido político, deseja candidatar-se a Vereador nas eleições municipais da cidade em que possui domicílio eleitoral há muitos anos e trabalha como vendedor autônomo. Nesse caso

A

só poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente, se os partidos não tiverem preenchido todas as vagas.

B

poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente.

C

deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos cem eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

D

deverá filiar-se a partido político pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

E

deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos dez por cento dos eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

Questão Anulada

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524584 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Fábio é juiz de direito na comarca de Barra de Ouro onde tramitam os processos Prata, Bronze e Cobre. No processo Prata ele é herdeiro presuntivo do autor, no processo Bronze ele é amigo intimo do réu e no processo Cobre ele é cunhado do advogado do autor. Nestes casos, é defeso a Fábio exercer as suas funções

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524565 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

A

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.

B

Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.

C

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

D

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.

E

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questão Anulada