É vedada a mudança de partido, impondo-se a perda do mandato, conforme o entendimento do TSE, por configurar infidelidade partidária, ainda quando o mandatário pretenda fundar novo ente partidário.

Se um estado da Federação tem vinte e duas cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de quarenta e quatro.

Se a parte for intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para a prática de ato processual com prazo de cinco dias, em 2 de fevereiro, uma terça-feira de expediente forense normal, e não praticar o referido ato, o serventuário deverá certificar que o prazo encerrou-se no dia 7 de fevereiro.

O CPC incumbe ao escrivão, entre outras atribuições, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertençam ao seu ofício, bem como executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações e praticando todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

Sendo comum às partes o prazo, seus advogados não têm direito de retirar os autos de cartório, a menos que o façam em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

A consanguinidade resulta em parentesco civil natural.

A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.

O tratamento restaurador atraumático é considerado medida de não intervenção e de máxima prevenção, que promove a diminuição da concentração microbiana pela remoção do tecido cariado com colher de dentina e fechamento das cavidades.

Os selantes são efetivos dentro de um conjunto de procedimentos que compõem um programa de saúde bucal. O profissional pode optar por selar todos os dentes ou apenas os que têm cárie incipiente, desde que tenha controle dos retornos periódicos, ou, se esse controle não for viável, recomenda-se fazer escovação supervisionada com flúor gel de 3 em 3 meses.

O nível de CPOD recomendado pela Organização Mundial da Saúde para a população infantil até 12 anos é de 3,0. No Brasil, esse nível vem caindo, comprovando a importância da política preventiva e da instituição de ações primárias em saúde.