Questões do Concurso TRE-GO - CESPE / CEBRASPE

237704 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.

C

Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

D

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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237703 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.

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237702 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

A

Das decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

B

As decisões do TSE são irrecorríveis.

C

Os TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

D

Os juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

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237701 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Assinale a opção correta em relação aos tribunais e juízes eleitorais.

A

O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e um advogado escolhido pelo presidente da República.

B

O TSE é composto de sete membros, entre os quais três ministros do STF, dois ministros do STJ, um desembargador federal e um advogado escolhido pelo presidente da República.

C

O TSE elegerá seu presidente e o vice-presidente, respectivamente, entre os ministros do STF e os ministros do STJ. O Corregedor Eleitoral será escolhido entre os ministros oriundos da classe dos advogados.

D

O TSE elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral entre os ministros do STJ.

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237696 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

A

As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

B

São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

C

Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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237695 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

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237694 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

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237693 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

A

Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

B

Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

C

Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

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237691 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Controle da Administração

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

A

O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

B

As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

C

Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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237689 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.

A

O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

B

O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.

C

O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.

D

A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.