Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

A respeito da aplicação da lei penal, do fato típico e seus elementos e da culpabilidade, julgue os itens a seguir.

I O crime de adultério foi recentemente revogado por uma nova lei, passando a ser considerado fato atípico. Em razão disso, todos os inquéritos policiais ou processos em andamento que digam respeito a adultério devem ser imediatamente trancados e extintos, bem como cessados os efeitos penais decorrentes de eventuais sentenças condenatórias.

II Se um menor com 17 anos e 11 meses de idade seqüestrar uma pessoa e a mantiver em cativeiro durante 4 meses, ele não responderá pelo crime, visto que era inimputável à época da infração penal.

III No caso de um cidadão vir a matar alguém sem dolo ou culpa, a exemplo do motorista que atropela um suicida que se atira, inesperadamente, diante de seu veículo, ainda que haja morte, não fica caracterizado o crime.

IV Não comete furto o agente que subtrai coisa alheia supondo-a própria, visto que o erro incidente sobre os elementos do tipo exclui o dolo. Como não existe furto culposo, o erro leva à atipicidade da conduta.

V O erro de proibição, quando escusável, isenta o agente de pena, pois trata-se de causa excludente de culpabilidade que afasta do agente a potencial consciência da ilicitude.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção incorreta.

Quanto ao concurso de pessoas em atos criminosos, assinale a opção incorreta.

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

Acerca da relação de parentesco e da união estável, assinale a opção correta.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.

Julgue os itens abaixo, relativos a prova e suas limitações constitucionais.

I As provas ilegítimas são aquelas obtidas ou introduzidas no processo com violação de regras de natureza processual, a exemplo da oitiva de testemunha proibida de depor.

II O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Assim, não pode o juiz, no curso da instrução, determinar, de ofício, diligências com relação à prova dos fatos.

III Vigora, no processo penal brasileiro, o sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador, em que a lei atribui a cada prova determinado valor, não podendo o juiz desvincular-se de tais parâmetros para o julgamento da causa.

IV No processo penal, os fatos incontroversos, admitidos ou aceitos pelas partes, precisam ser provados, uma vez que, vigorando o princípio da verdade real, é vedado ao juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram.

V As provas obtidas com violação de domicílio serão aceitas no processo em desfavor do réu, somente quando forem o único meio de assegurar a verdade real, princípio norteador do processo penal.

Estão certos apenas os itens

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

Julgue os itens abaixo, relativos ao juizado especial criminal, à competência e aos sujeitos da relação processual.

I. A citação pessoal, no sistema vigente, é, de regra, realizada por mandado. No juizado especial criminal, inverte-se a regra: a citação deve ocorrer, de preferência, no próprio juizado e, somente quando isso não for possível, deve ser efetuada por mandado.

II Nos casos de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, na qualidade de titular da ação.

III No Brasil, os juízes dos tribunais eleitorais não são vitalícios no exercício da jurisdição especial. São todos nomeados por apenas dois anos e só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

IV No concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição especial, os processos serão separados. Assim, por exemplo, se um crime de roubo for praticado em conexão com um crime eleitoral, a justiça eleitoral será competente para julgar a infração eleitoral, cabendo o processo e o julgamento do roubo à justiça comum.

V Nas infrações de menor potencial ofensivo, a homologação do acordo civil entre as partes tem eficácia de título executivo judicial e acarreta, como conseqüência, a renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação, o que, na forma da lei, extingue a punibilidade do agente.

Estão certos apenas os itens