Questões do Concurso TRE-MA - IESES

1120241 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

A

A Lei Federal n. 8.666/93 prevê que o julgamento das propostas será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, como a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

B

No pregão há a inversão das fases do procedimento licitatório, primeiro apurando a regularidade de documentação (habilitação) e depois discutindo o preço (julgamento).

C

A inexigibilidade de licitação somente é cabível naqueles casos taxativamente previstos em lei, casos de contratação direta quando a administração pública não promove a licitação.

D

Nos casos de dispensa de licitação há contratação direta por conta da inviabilidade de competição.

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1120240 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

. Sobre as licitações públicas, é correto afirmar:

A

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

B

A modalidade de pregão somente poderá ser aplicada para aquisição de serviços comuns, sendo vedada para bens comuns e obras de engenharia.

C

A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

O pregão ocorre na forma presencial, sendo vedada a realização dessa modalidade de licitação por meio da utilização de recursos eletrônicos e de tecnologia da informação.

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1120239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na impressa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, denomina-se de:

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1120238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

B

Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

C

O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.

D

Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

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1120237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

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1120236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

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1120235 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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1120233 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Atos Administrativos

Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:

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1120232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.

B

De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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1120231 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TRE-MA

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

A

Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.

B

Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.

D

Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.