Questões do Concurso TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

Os delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

B

Há eleição proporcional para o Senado Federal.

C

Compete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.

D

A lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.

E

As despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

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945103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, diz o Código Eleitoral. A respeito das funções, das responsabilidades e da competência do juiz eleitoral, assinale a opção correta.

A

É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.

B

Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.

C

Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.

D

É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.

E

Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

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945102 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.

B

Os votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.

C

Os votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.

D

Os votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.

E

Os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.

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945100 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Os princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC) incluem

A

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

B

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

C

o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

D

o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus.

E

o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in pejus.

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945099 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Com relação a recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência da outra parte ou dos litisconsortes, desistir do recurso que interpôs.

B

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória.

C

Admitidos ambos os recursos - especial e extraordinário - os autos serão remetidos imediatamente ao STF.

D

Interposto o agravo e ouvido o agravado no prazo de dez dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.

E

O recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal ou se este for declarado deserto.

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945098 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Com relação à atuação do Ministério Público (MP) no processo civil, assinale a opção correta.

A

Compete ao MP atuar como substituto processual do réu preso ou do revel citado por edital.

B

O membro ministerial será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa, dolo ou fraude.

C

Sendo as partes maiores e capazes, não há necessidade de intervenção ministerial nas causas que versem acerca do estado da pessoa.

D

O interesse público que legitima o MP a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

E

Quando intervém como parte, o MP tem vista dos autos e é intimado de todos os atos do processo. Quando intervém como fiscal da lei, tem vista dos autos depois das partes, mas não é intimado de todos os atos do processo.

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945097 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Quanto à reconvenção no procedimento ordinário, assinale a opção correta.

A

A desistência da ação originária, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.

B

Não há possibilidade jurídica de reconvenção da reconvenção.

C

A intimação do autor reconvindo para contestar a reconvenção pode ocorrer na pessoa de seu procurador, mediante publicação de nota de expediente, sendo desnecessária a citação pessoal.

D

O julgamento da reconvenção é feito em sentença diversa da que julga a ação principal.

E

O réu deverá reconvir na mesma peça contestatória.

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945096 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Acerca da capacidade de ser parte e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

A substituição processual e também a substituição de parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.

B

Apresentada a nomeação da autoria pelo réu, o juiz suspenderá o processo e mandará citar o nomeado para integrar o feito como autor.

C

O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz.

D

Para causas que versem acerca de direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se autores.

E

Assistência, nomeação a autoria e denunciação à lide são formas de intervenção espontânea de terceiros.

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945095 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

A

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.

B

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.

C

O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.

D

A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.