Questões do Concurso TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945081 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A

Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

B

Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

C

Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

D

A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

E

Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

A

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.

B

Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.

C

No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.

D

Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.

E

O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945079 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Prolegômenos

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A

A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.

B

Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

D

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.

E

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945078 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesOutras Classificações

Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral.

B

O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium.

C

No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.

D

Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.

E

Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945077 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

A

A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

C

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

D

Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.

E

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945076 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeDescriminantes Putativas

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

B

Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

D

A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

E

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945075 Ano: 2010
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Conceitos BásicosÁrea de Materiais Dentro da Organização

Assinale a opção correta a respeito de administração de recursos materiais.

A

Caso venha a adquirir produtos com uma empresa que adota a classificação ABC como forma de gestão de estoque, o material classificado como classe C representa aquele tipo de material que responde pela maior parte do faturamento.

B

Caso venha a adquirir produtos com uma empresa que adota a classificação ABC como forma de gestão de estoque, o material classificado como classe A representará o tipo de material com maior quantidade de itens.

C

O alto giro do estoque é um fator positivo e deve ser buscado pelo administrador de materiais.

D

O estoque morto sofre pouca variação: apenas o material que é utilizado em pequenas eventualidades é que entra e sai.

E

O estoque de recuperação se caracteriza como quantidades de itens novos necessários para aumentar o estoque.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945072 Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×
Técnico Judiciário - Operação de Computador
Provas ×
Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MT: Tribunal Regional Eleitoral do Mato GrossoTRE-MT: Regimento Interno

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

A

Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.

B

A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

C

Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.

D

Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.

E

Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta