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Respondida
Assinale a opção correta acerca dos direitos de nacionalidade.
Respondida
Os princípios orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e para os três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal e pela Lei n.º 4.320/1964. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
A
Com o objetivo de permitir as vinculações de certos fundos a fins específicos, o poder público adotou o princípio da unidade. Esse princípio faz com que as receitas e despesas de fundos sejam contabilizadas em contas individuais que permitam sua confrontação para apurar o resultado: equilíbrio, deficit ou superavit.
B
Para não contrariar o princípio da anualidade, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior não podem ser reabertos, e seus saldos remanescentes devem ser incorporados ao orçamento do exercício corrente.
C
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.
D
O princípio da publicidade está previsto na Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Uma exceção ao princípio da publicidade é a modificação do orçamento em casos de relevante interesse coletivo ou segurança nacional. Nesses casos, é facultada ao poder público a divulgação dos gastos aplicados em interesse da população.
E
De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária consigna dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Assim, há maior transparência no processo orçamentário, corroborando a flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder Executivo.
Respondida
Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.
A
O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.
B
Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.
C
Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.
D
Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
E
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Respondida
A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
B
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
C
De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
E
Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.
Respondida
Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
A
Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B
A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.
C
A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
D
O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
E
A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
Respondida
Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A
O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
B
O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
D
O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
Respondida
A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.
A
Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
B
Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.
C
Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.
D
Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.
Respondida
Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Respondida
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Respondida
Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.