Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-PA - IADES

901671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir:
“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é correto afirmar que

A

não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.

B

reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.

C

se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.

D

o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa.

E

se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo.

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901670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos

O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado-juiz quando analisa a possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição por penas restritivas de direitos. Em relação aos crimes culposos, a conversão será permitida qualquer que seja a pena privativa de liberdade aplicada.

B

Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição.

C

A primariedade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente.

D

Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

E

Se o condenado for primário, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

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901605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para o cargo de governador e vice- governador é de 25 anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

D

A idade mínima para o cargo de presidente e vice- presidente é de 30 anos.

E

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

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901604 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

C

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

D

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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901596 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.

B

É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.

D

O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.

E

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

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901588 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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901580 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

B

Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C

A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

D

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

E

Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

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901566 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.

B

O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

C

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

D

Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

E

Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

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901558 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei nº 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

A

O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei nº 8.666/1993.

B

No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.

C

Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.

D

No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.

E

Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

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901550 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão