Questões do Concurso TRE-PI - CESPE / CEBRASPE

1146541 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

A

A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.

B

O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.

C

Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.

D

Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.

E

Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

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1146540 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

A

Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.

B

O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.

C

Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.

D

No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.

E

É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

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1146539 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca das eleições, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.

B

É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.

C

É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.

D

Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.

E

Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

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1146538 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

A

A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar.

B

Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato.

C

A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito.

D

Os partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos.

E

Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo.

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1146537 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

A

As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.

B

Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.

C

O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.

D

Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.

E

Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

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1146536 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

A

A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.

B

Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.

C

Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.

D

Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.

E

As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

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1146534 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.

B

A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.

C

Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.

D

Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.

E

As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

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1146533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.

B

A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.

C

A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.

E

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

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1146532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da jurisdição
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Da Jurisdição

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A

Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.

B

Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.

C

Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.

D

A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.

E

O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

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1146531 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

A respeito da atuação do Ministério Público (MP), do advogado e do juiz e da competência do órgão jurisdicionado, assinale a opção correta.

A

A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ou até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, mediante ação rescisória.

B

A competência para processar e julgar ação reivindicatória de bens imóveis situados em dois ou mais municípios é fixada pela prevenção entre os municípios em que o bem estiver situado.

C

A parte que não seja advogado poderá postular em causa própria perante a justiça comum, mas com atuação limitada ao primeiro grau de jurisdição, caso na localidade não haja advogados ou se os ali existentes se recusarem a fazê-lo ou se encontrarem impedidos para tal.

D

Nas ações referentes ao estado e à capacidade das pessoas propostas pelo MP, a falta de intervenção deste como fiscal da lei provocará a nulidade do processo.

E

A incompetência em razão da matéria e da pessoa pode ser conhecida e declarada de ofício, mas a incompetência em razão do lugar e da hierarquia só pode ser declarada mediante provocação da parte interessada.