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Respondida
No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,
Respondida
A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública,
em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de
A
ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração
pública.
B
ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do
Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.
C
ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente
no âmbito do Poder Judiciário.
D
ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o
controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.
E
ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle
de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.
Respondida
Nos autos do Recurso Especial n° 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada
Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho,
tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação
que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.
Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como
A
expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras
é superior às demais.
B
extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a
atuação funcional dos mesmos.
C
manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a
aplicação em concreto dos mesmos.
D
manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores
públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.
E
expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos
por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura
manifestação do poder disciplinar.
Respondida
A Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, estabelece que a
Respondida
No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que
Respondida
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece que
Respondida
Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor
A
pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
B
pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
C
enseja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
D
acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.
E
enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
Respondida
Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum,
guardam algumas características próprias desses contratos,
A
tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder
concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.
B
como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente,
enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
C
à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação
da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos
econômicos, trabalhistas e fiscais.
D
como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de
prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência
dos usuários ou do poder concedente.
E
como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto
do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária,
cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em
caso de inadimplência.
Respondida
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários.
Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas
medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
A
a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças
tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação
daqueles serviços.
B
o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de
execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos
investimentos, quando se tratar de delegação.
C
a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de
serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
D
a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da
titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
E
a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada
redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.
Respondida
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximando-se o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador
A
deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.
B
pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.
C
deve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.
D
pode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.
E
deve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.