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Foram encontradas 368 questões.

413599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:
 

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Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens. Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei n° 8.666/1993,
 

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Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da
 

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A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
 

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413595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado
 

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413594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo
 

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413593 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
 

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413592 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Para a consecução de seus atos a Administração pública pode lançar mão de algumas prerrogativas diferenciadas em relação às atividades da iniciativa privada. Pode, inclusive, atuar limitando o exercício de direitos individuais, desde que com a finalidade de atender o interesse público. Essa atuação
 

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413591 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
 

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413590 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

Considere as estruturas apresentadas nos organogramas abaixo.

enunciado 413590-1

Está correto afirmar que na estrutura

 

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