Laura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela tem conhecimento de que, em um Município rural vizinho, houve o transporte gratuito de eleitores, no dia da eleição, por veículos e embarcações pertencentes à União. Imaginando que a mesma situação pudesse acontecer no seu Município, ficou com receio de que a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, Estados e Municípios não seja suficiente para atender a todos e que ela e outros eleitores corram o risco de não conseguir votar. No Município de Laura, de acordo com a Lei n° 6.091/1974,

Visando possibilitar que os eleitores de determinada zona rural do Município P, que estão distantes três quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município, exerçam seu direito ao voto, o partido político K quer disponibilizar a eles, gratuitamente, no dia do pleito, veículos e embarcações devidamente abastecidos e tripulados. De acordo com a Lei n° 6.091/1974, o partido político K

Sobre o orçamento-programa, considere:

I. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

II. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.

IV. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

V. O principal critério classificatório utilizado é por unidade administrativa.

VI. O controle visa a avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

As informações hipotéticas referentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário Estadual, apurada de acordo com o regime de competência e relativas ao período de maio/2016 a abril/2017, foram as seguintes, em milhares de reais:

Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, de pessoal ativo ......................... 205.600.000,00

Encargos sociais e contribuições referentes a pessoal ativo............................ 41.261.000,00

Despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados ............................................. 36.300.000,00

Além disso, despesas decorrentes de decisão judicial e da competência do exercício de 2015 no valor de, em milhares de reais, 1.130.000,00, foram pagas em julho de 2016.

Com base nessas informações, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual apresentada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017 para fins de apuração do cumprimento do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi, em milhares de reais,

As dotações da Lei Orçamentária Anual de um Tribunal Regional Eleitoral destinadas à ampliação do edifício-sede de tal Tribunal, com aumento dos benefícios econômicos do ativo, e à construção de um prédio onde funcionará o Cartório Eleitoral em um município, classificam-se, respectivamente, com os seguintes códigos de categoria econômica e nomenclatura do grupo de natureza da despesa:

Considere as informações apresentadas abaixo sobre determinadas despesas de um Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais:

Com base nessas informações, os valores dos restos a pagar processados e não processados referentes às despesas correntes e ao exercício financeiro de 2016 foram, respectivamente, em reais,

A Auditoria Interna

Empregando a técnica de amostragem, a auditoria confrontou-se com uma divergência entre a especificação do Edital e a do produto entregue. Ao analisar a documentação relativa à medição de determinada obra de engenharia, notou-se que o orçamento estimativo do certame licitatório consignava o seguinte item:

SINAPI - 73953/002

CÓDIGO \ DESCRIÇÃO \ UND \ COEFICIENTE \ PREÇO UNITÁRIO \ PREÇO TOTAL

SINAPI-2436 \ ELETRISTA OU OFICIAL ELETRICISTA \ H \ 0,85 \ 20,91 \ 17,77

SINAPI-6113 \ AJUDANTE DE ELETRICISTA \ H \ 0,85 \ 16,27 \ 13,82

MERCADO \ LUMINÁRIA CALHA SOBREPOR AÇO ESCOVADO LED 36 W 3200 LUMENS 6000K BRANCO FRIO TIPO XYZ DESIGN OU

EQUIV \ UN \ 1 \ 170,00 \ 170,00

PREÇO − R$ 201,59

QUANTIDADE − 400

TOTAL − R$ 80.636,00

E, similarmente, a proposta que se sagrou vencedora, consignava:

SINAPI − 73953/002

CÓDIGO \ DESCRIÇÃO \ UND \ COEFICIENTE \ PREÇO UNITÁRIO \ PREÇO TOTAL

SINAPI-2436 \ ELETRISTA OU OFICIAL ELETRICISTA \ H \ 0,85 \ 20,91 \ 17,77 \

SINAPI-6113 \ AJUDANTE DE ELETRICISTA \ H \ 0,85 \ 16,27 \ 13,82 \

MERCADO \ LUMINÁRIA CALHA SOBREPOR AÇO ESCOVADO LED 36 W 3200 LUMENS 6000K BRANCO FRIO TIPO XYZ DESIGN OU

EQUIV \ UN \ 1 \ 33,40 \ 33,40

PREÇO − R$ 65,00

QUANTIDADE − 400

TOTAL − R$ 26.000,00

Entretanto, o material já entregue e pago não apresentava acabamento em aço escovado, sua potência era inferior à da especificação e sua tecnologia era a fluorescente, não LED. Esses fatos haviam sido descritos no relatório do Engenheiro auxiliar, que fora o responsável pela elaboração do Projeto Básico. Consultado, ele justificou a opção pela luminária LED por ser ela mais ambientalmente apropriada e a finalização em aço escovado por constar do memorial descritivo e da nova programação visual aprovada pela Diretoria do órgão.

O fiscal do contrato, entretanto, alegou que tinha tomado ciência da reclamação do engenheiro na medição, mas que havia debatido longamente o assunto com o fornecedor e havia compreendido suas razões, concluindo que a administração havia errado no orçamento estimativo. Alegou ainda já estar em andamento a elaboração de um aditivo qualitativo, sem alteração de valores, modificando a planilha orçamentária na seguinte conformidade.

DE:

MERCADO \ LUMINÁRIA CALHA SOBREPOR AÇO ESCOVADO LED 36 W 3200 LUMENS 6000K BRANCO FRIO REFERÊNCIA TIPO XYZ DESIGN OU EQUIV \ UN \ 1 \ 33,40 \ 33,40

PARA:

SINAPI-3811 \ LUMINARIA CALHA SOBREPOR EM CHAPA ACO C/ 2 LAMPADAS FLUORESCENTES 20 W TIPO TMS 500 PHILIPS OU EQUIV (COMPLETA, INCL. REAT PART RAP+LAMP+SUP) \ UN \ 1 \ 33,40 \ 33,40

Com base no relato acima, é correto afirmar:

É correta a seguinte afirmação:

É comentário adequado sobre o que se tem no parágrafo 3: