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“Considere que Anaximandro é empresário e decidiu abrir um estabelecimento de ensino.” No que se refere às regras
constitucionais relativas à educação, é correto afirmar que uma das condições que Anaximandro deverá obedecer é a
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Encontra-se em análise, no Congresso nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da
reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os
benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional
relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser
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“Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de
inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca.” Considerando as garantias políticas previstas
no texto constitucional, Melissa é
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos
vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego.” Com o intuito de proteção do meio
ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que
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Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base
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A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.
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“João da Silva, Prefeito Municipal de Águas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.” Para tanto
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Os Direitos Políticos Ativos e Passivos contêm expressa regulamentação na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei maior dá ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para vereador.
III. Os inalistáveis são inelegíveis.
IV. Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Acerca desses projetos assinale a alternativa correta
nos termos do que dispõe a Constituição.
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Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do
serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado;
discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a
Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à
sujeição dos órgãos e serviços da Administração?
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