A Constituição como instrumento garantidor das liberdades e referencial dos limites do Poder do Estado é um dos principais legados da ideologia liberal iluminista disseminada a partir da Europa no século XVIII. Sua plena aplicação e obediência fornecem bases sólidas para a perfeita adequação do cidadão no seu convívio social, como elemento possuidor de direitos e deveres. Mas ao contrário do que se pensa não consiste em um solene documento imposto e alheio à conjuntura do seu tempo e da cultura social e política do povo sobre o qual recairá. Na verdade reflete o processo de lutas, expectativas e conquistas da cultura social almejada pela Nação. O desvio de tal finalidade e garantias a transformam em uma mera oficialização da tirania.

Na evolução do Constitucionalismo brasileiro a Carta de 1934 representa uma das mais solenes legislações garantidoras de direitos. Sobre a mesma é valido considerar que: