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Foram encontradas 484 questões.

892332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.

II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.

IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
 

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892328 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de
 

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892327 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 podem ser propostas até
 

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Nos termos da Lei n º 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
 

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892324 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de
 

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892323 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
 

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892321 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é
 

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892320 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei n° 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é
 

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892319 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
 

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