Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe:

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de

NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o Direito:

Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,