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“Haverá o _________________ quando o agente, mediante uma só conduta dolosa, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultantes de desígnios autônomos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
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“As normas constitucionais de ____________________________ têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
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Quando as normas de uma Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem, dá-se o que os constitucionalistas de escol chamam de:
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Conforme se infere da Carta Política de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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A instituição do imposto sobre produto industrializado, do imposto sobre propriedade de veículo automotor e do imposto sobre a transmissão de imóvel inter vivos compete, respectivamente:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:
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Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
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