Questões do Concurso TRE-SP - FCC

470843 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

B

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

C

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

D

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

E

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

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470842 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

A

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

C

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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470841 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Artes Gráficas
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A

deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

B

vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

C

pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

D

ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

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470840 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida. Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere: I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário. II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário. III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição. Está correto o que consta em

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470839 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as normas constitucionais,

A

ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.

B

ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.

C

ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação.

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470838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

A

Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado.

C

Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado.

D

Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.

E

Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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470836 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que

A

o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.

B

cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

C

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.

D

as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

E

os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

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470834 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

A

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

B

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

C

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.

D

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

E

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

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470833 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Artes Gráficas
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

A

estão em conformidade com a Constituição Federal.

B

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

C

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

D

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

E

não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

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470832 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

A

é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.