Questões do Concurso TRE-SP - FCC

470810 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Artes Gráficas
Provas ×
Técnico Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei nº 8.112/90,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470809 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×
Técnico Judiciário - Artes Gráficas
Provas ×
Técnico Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470808 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei n° 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

A

apenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

B

na localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

C

exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.

D

em qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

E

apenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

A

possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.

B

obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.

C

obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.

D

responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.

E

possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470806 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Artes Gráficas
Provas ×
Técnico Judiciário - Enfermagem
Provas ×

Licitações

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da Lei nº 8.666/93,

A

as autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio.

B

as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens.

C

a Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame.

D

empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade.

E

a Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
Provas ×
Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
Provas ×

Licitações

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as providências previstas pela Lei nº 8.666/1993, está a

A

obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor.

B

autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta.

C

prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa.

D

atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.

E

demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470803 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470802 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

A

quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

B

podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

C

desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

D

quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

E

terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470801 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Licitações

A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram: I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta. II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão. III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados públicos submetidos ao regime celetista. Está correto o que consta APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

470800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

A

dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.

B

inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

C

autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá- los, não o fizer no prazo fixado.

D

possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.

E

permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.