Questões do Concurso TRENSURB - CONESUL

1577101 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Assistente Técnico de Gestão - Técnico em Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Assinale a assertiva errada na transcrição de Artigo Lei Complementar 101/2000.

A

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

B

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17.

C

Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.

D

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, despesa total com pessoal, em cada exercício de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

E

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

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1577100 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Assistente Técnico de Gestão - Técnico em Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos do Artigo 5º da Lei Complementar 101/2000.

A

§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual.

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1577099 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Assistente Técnico de Gestão - Técnico em Contabilidade
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Introdução

Qual o regime contábil dotado no Brasil para a escrituração da Contabilidade Pública?

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1577098 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Registra emovimenta as contas representativas de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios ou ajustes. É um sistema escriturado com elaboração de balancetes mensais, mas a Lei 4.329\64 inclui o saldo de suas contas em outro sistema da Contabilidade Pública por ocasião da elaboração do Balanço ao final do exercício. Assinale a assertiva que corresponde ao sistema citado.

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1577097 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

SESI, SESC, SENAI, SENAC SEBRAE. Estes são exemplos de

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1577096 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Assinale a assertiva errada com relação aos elementos principais onde se apóiam as estratégias de desenvolvimento do sistema orçamentário.

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1577095 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Assistente Técnico de Gestão - Técnico em Contabilidade
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Minas Gerais é um dos estados pioneiros na implantação do Orçamento-Programa no Brasil ao firmar convênio em 1969 com o ILPES Instituto Latinoamericano de Planificación Econnómica y Social, organismo vinculado à CEPAL e defensor dos conceitos expressos no Manual de Orçamento-programa das Nações Unidas. Assinale a assertiva que corresponde ao período de implantação da experiência mineira do Orçamento-programa.

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1577094 Ano: 2006
Disciplina: Administração Geral
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Gestão de Projetos

Assinale a assertiva que identifica corretamente a que se refere a definição abaixo. Representa uma divisão do esforço total, em um tipo de trabalho razoavelmente homogêneo, cujo propósito é contribuir para a realização do produto final de um programa. Representa um agrupamento de operações de trabalho ou tarefas geralmente executadas por unidades administrativas de nível secundário dentro de uma organização.

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1577093 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Receita Pública

Assinale a(s) assertiva(s) errada(s) em relação à definição das Receitas Públicas.

I. Receita Patrimonial: oriundo da venda de bens do Patrimônio Público.

II. Receita de Contribuições: engloba as receitas sociais (contribuições previdenciárias, salário-educação) e econômicas (sobretaxas de telecomunicações).

III. Receita de Serviços: decorre das atividades, tais como, transporte, comunicações, serviços hospitalares, serviços educacionais, culturais e recreativos.

IV. Transferências correntes: envolve a captação de recursos para atender desequilíbrios orçamentários ou, ainda, financiar empreendimentos públicos.

Qual(is) está (ão) correta (s)?

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1577092 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A classificação da receita por fontes inicia já na subdivisão das receitas correntes e de capital. Conforme o Anexo n.3 da Lei n. 4.320/1964. Pode-se afirmar em relação às fontes de receitas.

I. 1100.00.00 Receita tributária.

II. 1200.00.00 Receita de Contribuições.

III. 1500.00.00 Operações de Crédito.

IV. 2200.00.00 Avaliação de Bens.

Qual(is) está (ão) correta (s)?