Questões do Concurso TRF-1 - CESPE / CEBRASPE

1075165 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito Civil Internacional

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

A

A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.

B

A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.

C

A formulação de reservas é vedada pela convenção.

D

A convenção veda a adesão.

E

A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

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1075164 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei

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1075163 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.

B

A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.

C

Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.

D

Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.

E

O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

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1075160 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Ordem Econômica e Financeira

Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.

A

As atividades que envolvam hidrocarbonetos fluidos, salvo o petróleo e o gás natural, por constituírem monopólio da União, não podem ser objeto de contrato entre ela e empresas privadas.

B

A CF prevê tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sede e administração no país, independentemente de terem sido constituídas sob as leis estrangeiras, com base no interesse nacional.

C

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal prestadora de serviço público, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere aos direitos e obrigações civis, comercias, trabalhistas e tributários.

D

A fiscalização, o incentivo e o planejamento, exercidos pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, são determinantes para os setores públicos e privados.

E

As empresas estatais ou privadas que lavrem jazidas de petróleo, mediante acordo firmado com a União, não podem ser denominadas concessionárias, ante a natureza da propriedade da qual são titulares.

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1075157 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.

A

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro.

B

As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual.

C

Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares.

D

Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual.

E

Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal.

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1075156 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a opção correta acerca dos papéis do MP e da magistratura diante da ordem jurídico-constitucional.

A

Não é facultado ao MP intervir em ação penal privada subsidiária da pública.

B

Detentor da pretensão punitiva do Estado, o MP deve imputar a culpabilidade do réu, em princípio, cabendo ao magistrado apená-lo ou absolvê-lo.

C

O magistrado está adstrito à manifestação do MP para absolver o réu, e somente pode condená-lo mediante requerimento do MP, segundo a jurisprudência do STF.

D

Conforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição.

E

O chefe do MPF pode ser exonerado de seu cargo mediante iniciativa reservada aos membros do Senado Federal.

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1075155 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.

A

Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.

B

As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade.

C

MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF.

D

O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.

E

A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência.

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1075154 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

A

Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.

B

Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.

C

Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.

D

A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.

E

Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

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1075151 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A

Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.

B

O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.

C

Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.

D

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

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1075150 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Licitações

A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

O contrato de direito privado celebrado pela administração pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos.

C

A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.

D

As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.

E

O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse público e à exigência de prévia licitação.