Questões do Concurso TRF-1 - CESPE / CEBRASPE

1075191 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

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1075190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Responsabilidade Civil

Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade entre José e seu empregador será solidária.

B

A empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos.

C

O direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos.

D

O lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa.

E

A empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador.

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1075189 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.

B

Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.

C

A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.

D

Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.

E

É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

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1075188 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Considerando as principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de contratos bancários, dada a condição de hipossuficiência do consumidor em relação aos bancos, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.

B

É subjetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

C

Atualmente, considera-se que a multa moratória fixada em contratos bancários deve ser mantida à taxa contratada, ainda que pactuada em taxa superior a 2%, visto que, segundo o STJ, o que se veda, nesses contratos, é a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

D

O fato de o consumidor, ignorando o recall, deixar de levar o veículo para o conserto não isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

E

O plano de saúde é obrigado a divulgar amplamente eventual cláusula contratual que limite o tempo de internação hospitalar, de modo a garantir que o consumidor dela tome ciência.

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1075187 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Administração Tributária

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta..

A

A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.

B

A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.

C

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.

D

Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.

E

Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.

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1075186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

O fisco, após operação realizada em várias empresas, comprovou que uma delas suprimia tributos mediante a prática de fraude, motivo pelo qual lavrou auto de infração em junho de 2013, tendo sido a fraude praticada em maio de 2008. Na fiscalização, verificou-se também que a empresa recolhia tributos pela modalidade de lançamento por homologação e que o fazia em valores muito inferiores aos devidos.

Nessa situação hipotética,

A

a decadência da constituição do crédito ocorreu em virtude do crédito tributário constituído por lançamento por homologação, visto que o contribuinte realizava pagamentos.

B

o fisco não poderia ter constituído o crédito tributário, visto que decorreram mais de cinco anos da data do fato gerador.

C

o lançamento realizado pelo contribuinte, passados cinco anos da data do fato gerador, é considerado homologado, extinguindo-se o crédito tributário.

D

o fisco poderia constituir o crédito, uma vez que houve fraude e, por isso, a contagem inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte.

E

a prescrição, no caso, ocorreu em virtude do lançamento por homologação.

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1075185 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos.

Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A

A compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.

B

O fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.

C

O parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.

D

A solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.

E

O parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.

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1075184 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasCOSIP

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Tributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte.

B

Desequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.

C

Emenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade.

D

A imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades.

E

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

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1075183 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasTaxas

No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.

A

Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.

B

O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.

C

Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.

D

Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.

E

Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.

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1075181 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Legislação Especial

No que concerne aos crimes contra o índio, de genocídio e outros previstos na legislação penal extravagante e às penalidades previstas no Estatuto do Estrangeiro, assinale a opção correta.

A

O Estatuto do Índio, ao tipificar crimes contra os índios e contra a cultura indígena, não define um tipo especial de homicídio contra o índio, mas prevê causa especial de aumento da pena no caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, no qual o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena.

B

Impedir o acesso de alguém ou recusar-lhe atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público, pelo único motivo desse alguém ser indígena, é crime previsto no Estatuto do Índio.

C

O falso testemunho, definido como crime contra a administração da justiça, quando praticado perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ou perante comissão de inquérito por ele constituída, está sujeito a pena mais elevada que a prevista no CP brasileiro.

D

A medida de deportação é mais severa que a de expulsão, sendo ambas penalidades cominadas a algumas das infrações previstas no Estatuto do Estrangeiro, além da pena privativa de liberdade, no regime de reclusão ou detenção, da pena de multa e do banimento.

E

Na legislação penal brasileira há previsão típica de genocídio por omissão e genocídio culposo.