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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Nos crimes de ação penal pública condicionada, em sendo o ofendido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao
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Em virtude de contrato comutativo, recebi um objeto com defeito oculto, que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. Nesse caso, sabendo-se que o alienante
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
A boa-fé é exigida, como requisito da aquisição do domínio, no usucapião imobiliário conhecido como
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A fiança é um contrato que
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O fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerando a alguém dano patrimonial ou moral, acarreta o dever de indenizar, quando praticado
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A proposta de contrato obriga o proponente se
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No que tange à classificação dos bens adotada pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar que são
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A tradição NÃO transfere o domínio da coisa móvel quando
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Quanto ao pagamento, é certo dizer que
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São meios de aquisição da propriedade imóvel,
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