Questões do Concurso TRF-1 - FCC

1106741 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

A

a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.

B

a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.

C

os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

E

a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

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1106740 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

A

não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

B

não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

C

é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

D

também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

E

incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.

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1106739 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

A

penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

B

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

D

civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

E

penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

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1106738 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

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1106737 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

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1106736 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

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1106735 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

A

não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.

B

poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

C

estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

D

não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.

E

não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

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1106734 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A servidora Lúcia Martins percebeu que faltavam duas páginas em um processo sobre crime contra a Fazenda Nacional. A servidora deveria

A

renumerar o processo, para que o mesmo não tivesse interrupção na seqüência numérica das páginas.

B

comunicar o fato ao seu chefe, informando a numeração de páginas faltantes, para que o processo fosse reconstituído, e para que ele decidisse sobre a abertura de sindicância para apurar responsabilidades, se fosse o caso.

C

verificar quais, na sua opinião, seriam as páginas faltantes, incluí-las no processo, numerá-las e assiná-las, para que o processo não precisasse retornar à unidade responsável.

D

encaminhar o processo para a próxima Unidade, sem tomar nenhuma providência para não ser responsabilizada pelo desaparecimento das páginas

E

divulgar para a lista geral de endereços eletrônicos de sua Unidade, perguntando se alguém sabia do paradeiro das páginas que desapareceram.

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1106733 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

LEI No 8.112 DE 11/12/1990

Vinicius, servidor público federal estável, foi reintegrado em seu cargo. Entretanto, esse cargo estava provido por Amélia . Nesse caso, a servidora Amélia será

A

readaptada em cargo semelhante, reconduzida ao cargo de origem ou colocada em situação de demissão incentivada.

B

revertida ao cargo de origem, reintegrada em outro cargo ou readaptada em cargo semelhante.

C

aproveitada em outro cargo, readaptada em cargo semelhante ou reintegrada no cargo de origem.

D

posta em disponibilidade, revertida ao cargo de origem ou aposentada de forma proporcional.

E

reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

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