Questões do Concurso TRF-2 - CESPE / CEBRASPE

1205825 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.

B

É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.

C

O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

D

Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.

E

Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

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1205824 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Acerca dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A

Não obstante a ausência de previsão na CF, o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secretarias de estado à aprovação da assembleia legislativa.

B

Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imunidade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República.

C

Segundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.

D

Na ausência de previsão específica na constituição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual.

E

Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas.

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1205822 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto
Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

No que se refere aos comandos constitucionais relativos à ordem social, assinale a opção correta.

A

Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.

B

Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.

C

Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

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1205821 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto ao município no federalismo nacional.

A

A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional.

B

Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

C

A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros.

D

O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário.

E

Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local.

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1205820 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

Cabe ao Congresso Nacional disciplinar, em resolução, as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional.

D

A edição de medida provisória acarreta a revogação de lei anterior que verse acerca do mesmo assunto.

E

Caso o presidente da República extrapole os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode sustar a lei delegada, com efeitos ex nunc.

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1205818 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Com referência à ordem econômica, assinale a opção correta.

A

São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, o da vedação do confisco e o da uniformidade.

B

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais, segundo a doutrina, apesar da nomenclatura, não possuem natureza jurídica tributária.

C

Considerando que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é absolutamente vedada a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de qualquer atividade econômica.

D

Compete exclusivamente à União promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias.

E

Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

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1205817 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quanto ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina, quando o projeto de lei for modificado em sua substância pela casa revisora, a emenda deve retornar para a análise da casa iniciadora, sob pena de configuração de vício formal subjetivo, passível de controle de constitucionalidade.

B

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo incide sobre todos os projetos de atos normativos.

C

No Brasil, o controle posterior ou repressivo de constitucionalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário, tanto de forma difusa como concentrada.

D

No tocante à legitimação dos partidos políticos para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, o STF entende que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional após o ajuizamento da ADI descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

E

De acordo com a doutrina, a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como no mesmo processo.

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1205816 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, o Poder Judiciário tem competência para dispor acerca da especialização de varas, ainda que haja impacto orçamentário, já que possui autonomia orçamentária, e a matéria se insere na organização da organização judiciária dos tribunais, não restrita ao campo de incidência exclusiva da lei.

B

Após a aquisição da vitaliciedade, todo e qualquer magistrado somente poderá perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

C

O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes de correição, cujas decisões são dotadas de caráter vinculante.

D

Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República ou o advogado-geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

E

Consoante o STF, no concurso de crimes, a competência criminal da justiça federal para um deles não tem a força de atrair o processo dos crimes conexos.

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1205814 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

A

Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

B

As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

C

Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

D

Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

E

De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

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1205812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1.º /2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1.º /2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo órgão de origem.

B

Na hipótese, decaiu o direito da administração de negar o registro do ato inicial de aposentadoria, já que ultrapassados mais de cinco anos entre a data de concessão da aposentadoria e o registro pelo TCU.

C

Não há obrigatoriedade de franquear ampla defesa antes da decisão do TCU que cassou o registro.

D

Ocorreu a decadência do direito de anular o ato de registro, pois, conforme entendimento do STJ, não houve ato interruptivo do prazo decadencial, na hipótese.

E

De acordo com o princípio da segurança jurídica, o novo entendimento do TCU acerca de uma matéria não poderia importar na revisão dos atos anteriormente praticados.