Questões do Concurso TRF-2 - CESPE / CEBRASPE

1227942 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

A

O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.

B

Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.

C

Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.

D

Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.

E

Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.

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1227941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio da

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1227940 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário

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1227939 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por exemplo, 18,65% representam cobrança de impostos. O tradicional peru, que custa, em média, R$ 58,80, sairia para o consumidor por R$ 41,72 sem a incidência de tributos. Já uma garrafa de espumante, com custo de R$ 22,00, valeria R$ 8,80 sem a cobrança dos impostos. Os preços impressionaram as pessoas que participaram de uma mobilização a favor da maior transparência tributária para os consumidores e que, na ocasião, visitaram um minimercado instalado no vão livre do MASP, em São Paulo, onde estava discriminada a porcentagem dos tributos embutidos nos alimentos.
Internet: (com adaptações).

Com referência ao texto acima e ao que disciplina a CF acerca da transparência tributária para o consumidor, assinale a opção correta.

A

Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal.

B

A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF.

C

A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado.

D

O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica.

E

É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores.

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1227938 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Obrigação Tributária

Pode ser objeto de delegação

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1227937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante

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1227936 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

A

A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.

B

No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.

C

A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.

D

O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.

E

Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

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1227935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.

B

O perito que fizer afirmação falsa em processo cível em que uma das partes seja o IBAMA responderá pelo crime de falsa perícia, que, no entanto, deixará de ser punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou declarar a verdade.

C

O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.

D

No crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal.

E

Praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

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1227934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

A

Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.

B

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.

C

A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.

D

Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.

E

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

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1227933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

A

No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

B

Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.

C

A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena- base na primeira fase de aplicação da pena.

D

A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.

E

O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.