Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

De acordo com a Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

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Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.

II. Moratória.

III. Compensação.

IV. Parcelamento do valor do tributo.

V. Remissão.

VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

No que diz respeito às taxas é certo que,

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,

Se o Assistente da Acusação deixar de comparecer a qualquer ato de instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado,

A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando