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No que concerne à forma e aos prazos recursais, é correto afirmar que
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Numa ação civil pública, o advogado do réu reteve os autos, excedendo o prazo legal, tendo reclamado a parte contrária. Nesse caso, perderá o direito de vista fora de cartório e incorrerá em multa, se intimado
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A prisão preventiva
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Cintia, Branca e Gabi residem no mesmo prédio e são amigas inseparáveis. Todas estão cursando Direito na mesma universidade e decidiram formar um grupo de estudos todas as quartas-feiras. Na quarta-feira passada, decidiram estudar as pessoas naturais segundo o Código Civil brasileiro e concluíram que, para o referido Código,
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No que concerne aos crimes hediondos, considere:
I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.
II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.
Está correto o que consta APENAS em
I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.
II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.
Está correto o que consta APENAS em
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É considerado hediondo, dentre outros, o crime de
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Atenção: Para responder às questões de números 34 e 35,
considere os dados abaixo:
Paciente com 9 anos de idade, sexo feminino, apresenta
lesão óssea na região posterior da maxila próxima ao dente 16,
que mostra um pequeno deslocamento. A mãe da paciente rela-
ta ter notado um crescimento assintomático nesta região, ini-
ciado há cerca de 2 anos. O crescimento tem aspecto fusiforme
e, à palpação, mostra-se firme, sem alteração da superfície da
mucosa.
Na radiografia periapical, um aspecto característico do quadro apresentado é a presença deconsidere os dados abaixo:
Paciente com 9 anos de idade, sexo feminino, apresenta
lesão óssea na região posterior da maxila próxima ao dente 16,
que mostra um pequeno deslocamento. A mãe da paciente rela-
ta ter notado um crescimento assintomático nesta região, ini-
ciado há cerca de 2 anos. O crescimento tem aspecto fusiforme
e, à palpação, mostra-se firme, sem alteração da superfície da
mucosa.
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Dentre os transtornos de personalidade (TP) do cluster B do DSM-IV há a classificação para TP
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O documento contábil utilizado no SIAFI para apropriação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos, é denominado Nota de
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Tício, Deputado Federal eleito pelo Estado do Mato Grosso do Sul, após a expedição do seu diploma, é preso em flagrante por crime de estupro (inafiançavel) cometido na cidade de Campo Grande. Neste caso, Tício será julgado
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